Questões de Concursos Públicos - Direito Digital

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais devem observar a boa-fé e alguns princípios. Assinale a alternativa que não apresenta um desses princípios. 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é de suma importância na administração pública, pois estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, com a finalidade de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, como a privacidade. Com fundamento nessa Lei, assinale a única alternativa que apresenta apenas exemplos corretos de dados pessoais sensíveis.  

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

O conhecimento sólido da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — é essencial para garantir a legalidade e a ética no tratamento de informações obtidas durante investigações e operações digitais conduzidas pela Polícia Civil. A manipulação de dados provenientes de sites, sistemas e dispositivos eletrônicos, como os cookies utilizados na navegação na internet, requer atenção especial às disposições da referida lei, sobretudo quando se trata de dados não essenciais à persecução penal ou à execução de atos administrativos. No que concerne ao embasamento oferecido pela LGPD à exigência de consentimento do usuário (titular) de cookies não essenciais, um dos artigos que contemplam essa demanda é o artigo

O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital revela-se essencial para a atividade policial, orientando a investigação de delitos cibernéticos e a proteção dos direitos fundamentais. Nesse contexto, assinale a lei que tipifica crimes informáticos, ao incluir no ordenamento penal brasileiro o delito de invasão de dispositivo informático.

Na fiscalização virtual do CREF19/AL, a prova da atuação irregular pode ser formada por elementos digitais. Assinale a alternativa correta sobre esses elementos indicativos.

O tratamento de dados pessoais pelo agente administrativo envolve obrigações para evitar vazamentos e condutas inadequadas. Assinale a alternativa INCORRETA a respeito dessas obrigações. 

Em relação ao tratamento de dados pessoais para fins de estudos em saúde pública, conforme o Art. 13 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a alternativa correta:

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO: 

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece conceitos fundamentais para a correta identificação dos sujeitos envolvidos nas operações de tratamento de dados pessoais. Na LGPD, os ________ de tratamento correspondem ao _________ e ao ________, responsáveis, respectivamente, pelas decisões e pela execução das atividades relacionadas ao tratamento de dados pessoais.  Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?