Q4487 Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Auxiliar Administrativo
Ano: 2026
Matéria: Direito Digital
Assunto: Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, EXCETO: 

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