Questão #9244 - PC-PI FGV - FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física - Direito Digital

Q9244 FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física

Ano: 2026

Órgão: PC-PI

Banca: FGV

Matéria: Direito Digital

Assunto: Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

O conhecimento das principais legislações que regulam a atuação estatal no campo da segurança digital revela-se essencial para a atividade policial, orientando a investigação de delitos cibernéticos e a proteção dos direitos fundamentais. Nesse contexto, assinale a lei que tipifica crimes informáticos, ao incluir no ordenamento penal brasileiro o delito de invasão de dispositivo informático.

A Lei Carolina Dieckmann (Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012).

B Lei de Interceptações Telefônicas e Telemáticas (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996).

C Lei dos Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.735, de 30 de novembro de 2012).

D Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

E Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014, de 23 de abril de 2014).

Enviar Resposta