Q9236
FGV - 2026 - PC-PI - Perito Criminal - Engenharia Elétrica e Física
Ano: 2026
Órgão:
PC-PI
Banca:
FGV
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Lucas, policial civil do Estado do Piauí, ministrou palestra aos novos
colegas de instituição. Durante a sua fala, o referido agente público
afirmou que, nos termos da Lei Maria da Penha, a violência
doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de
violação dos direitos humanos. De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei no
11.340/2006, analise as afirmativas a seguir: I. Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica
e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar
conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as
providências legais cabíveis.
II. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica
e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras
providências, garantir proteção policial, quando necessário,
comunicando os fatos, em até vinte e quatro horas, ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. A garantia de que, em nenhuma hipótese, a mulher em
situação de violência doméstica e familiar, familiares e
testemunhas terão contato direto com investigados ou
suspeitos e pessoas a eles relacionadas é uma diretriz a ser
obedecida na inquirição de mulher em situação de violência
doméstica e familiar ou de testemunha de violência
doméstica.
É correto o que se afirma em
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