Questões de Concursos Públicos - Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados constitui um importante avanço legislativo em matéria de proteção dos dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa INCORRETA:

Acerca da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA:

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para:

Nos termos do inciso I do art. 7º, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Sobre esse consentimento, apenas não se pode afirmar:

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I- fim do período de tratamento; Il- determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei; III- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada. Depois da leitura e análise dos itens, marque a alternativa correta:

Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa correta: I- A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público. II- Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

Marque a única alternativa que não completa corretamente o enunciado do art. 9º que assim dispõe: “O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre outras características previstas em regulamentação para o atendimento do princípio do livre acesso:”

Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I-fim do período de tratamento; II- determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei; III- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada. Depois da leitura e análise dos itens, marque a alternativa correta:

Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa correta: I A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público. II- Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.