Questão #166035 - JUCEPA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico em Informática e Registro Mercantil - Direito Digital

Q166035 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico em Informática e Registro Mercantil

Ano: 2021

Órgão: JUCEPA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Direito Digital

Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Nos termos do inciso I do art. 7º, o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular. Sobre esse consentimento, apenas não se pode afirmar:

A É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de consentimento.

B Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

C Cabe ao controlador o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nesta Lei.

D O consentimento deverá referir-se a finalidades determinadas, e as autorizações genéricas para o tratamento de dados pessoais serão válidas.

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