Questão #167718 - TJ-RS IBGP - IBGP - 2021 - TJ-RS - Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil - Direito Digital

Q167718 IBGP - 2021 - TJ-RS - Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil

Ano: 2021

Órgão: TJ-RS

Banca: IBGP

Matéria: Direito Digital

Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Acerca da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa INCORRETA:

A Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades disciplinados pela Lei de Acesso à Informação, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

B Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

C O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.

D No caso de indeferimento de acesso a informações ou razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de cinco dias.

E Informado do extravio da informação solicitada, poderá o interessado requerer à autoridade competente a imediata abertura de sindicância para apurar o desaparecimento da respectiva documentação.

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