Questão #167723 - TJ-RS IBGP - IBGP - 2021 - TJ-RS - Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil - Direito Digital

Q167723 IBGP - 2021 - TJ-RS - Analista Judiciário - AAE - Engenharia Civil

Ano: 2021

Órgão: TJ-RS

Banca: IBGP

Matéria: Direito Digital

Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados constitui um importante avanço legislativo em matéria de proteção dos dados pessoais. Sobre o consentimento, assinale a alternativa INCORRETA:

A O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização.

B É dispensada a exigência do consentimento para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os seus direitos e a necessidade de observância aos princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

C A eventual dispensa da exigência do consentimento não desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações legais, especialmente da observância dos princípios gerais de proteção de dados e da garantia dos direitos do titular.

D O consentimento deverá ser fornecido por escrito ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular, cabendo a este o ônus da prova de que o consentimento não foi obtido em conformidade com a legislação. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

E Caso o consentimento seja fornecido por escrito, esse deverá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

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