Questão #165975 - JUCEPA Fundação CETAP - Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito - Direito Digital

Q165975 Fundação CETAP - 2021 - JUCEPA - Técnico do Registro Mercantil - Direito

Ano: 2021

Órgão: JUCEPA

Banca: Fundação CETAP

Matéria: Direito Digital

Assunto: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa correta: I A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público. II- Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

A As assertivas l e II estão corretas, e a II não tem qualquer relação com a l.

B A assertiva l está errada e a ll correta.

C Ambas as assertivas estão corretas e a infração prevista na ll pode ser identificada no relatório citado na l.

D As assertivas I e II estão equivocadas, pois os agentes públicos e autoridade nacional não possuem aludida competência.

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