Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar recebeu a denúncia de que uma criança de cinco anos de idade sofria constantes castigos físicos dados por seus pais como forma de educá-la. De acordo com o ECA, os pais dessa criança estão sujeitos às seguintes medidas, sem prejuízo de outras sanções previstas: I. Encaminhamento à programa oficial ou comunitário de proteção à família. II. Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico. III. Advertência. IV. Prisão preventiva. Quais estão INCORRETAS?

Para responder questão, considere a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. A adoção, no direito civil, é o ato jurídico no qual um indivíduo é permanentemente assumido como filho por uma pessoa ou por um casal que não são os pais biológicos do adotado. Analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas, de acordo com o disposto referido no Estatuto sobre adoção. ( ) A adoção é juridicamente possível por meio de procuração, desde que registrada em cartório. ( ) A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso. ( ) Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 90 dias. ( ) O adotando deve contar com, no máximo, 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes. ( ) Podem adotar os maiores de 18 anos, independentemente do estado civil. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Para responder questão, considere a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Augusto tem 16 anos e foi contratado como aprendiz, em regime familiar de trabalho. Ele é aluno de escola técnica, assistido em entidade não governamental. De acordo com o exposto no Capítulo do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho do referido Estatuto, analise as seguintes assertivas: I. Augusto poderá realizar trabalho noturno, entre as 24 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, desde que seja pago o adicional noturno. II. Serão assegurados a ele os direitos trabalhistas e previdenciários. III. Augusto não poderá realizar trabalho perigoso, insalubre ou penoso. IV. Augusto não poderá trabalhar em horários e locais que não permitam a frequência à escola. Quais estão INCORRETAS?

Para responder questão, considere a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos no ECA. Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, _____ Conselhos Tutelares como órgão integrante da administração pública local, composto de _____ membros, escolhidos pela população local para mandato de _____ anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Identifique como verdadeiros (V) ou falsos (F), de acordo com a Lei nº 8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos em que a escola deve informar o Conselho Tutelar: ( ) Maus tratos envolvendo alunos da instituição. ( ) Reprovação escolar. ( ) Violência envolvendo familiares adultos dos alunos. ( ) Castigo físico e tratamento cruel contra criança ou adolescente. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu Artigo 53 descreve que a criança e o adolescente têm direito à educação e visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho, de forma a assegurar-lhe refere-se à pessoa. I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II. Direito de ser respeitado por seus educadores. III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis. V. Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Quais estão corretas?

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), identifique como verdadeiros (V) ou falsos (F) os seguintes direitos das crianças e adolescentes: ( ) Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. ( ) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. ( ) Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, exceto quando se tratar de menor infrator, reincidente ou não. ( ) Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

Acerca do ECA, mais especificamente sobre as medidas socioeducativas, numere a coluna da coluna da direita de acordo com sua correspondência com a coluna da esquerda. 1. Prestação de serviços à comunidade. 2. Internação. 3. Regime de semiliberdade. 4. Liberdade assistida. ( ) Medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. ( ) Será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. ( ) Consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres. ( ) Pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, sendo possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial. Assinale a alternativa que apresenta a numeração correta da coluna da direita, de cima para baixo.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe em seu art. 4o: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”. Em Parágrafo único dá compreensão a citada “garantia de prioridade”. Assinale a alternativa que NÃO se encontra incluída neste Parágrafo único.

Como compreender o comportamento da sociedade brasileira em relação à redução da maioridade penal? Trata-se de um estágio avançado de desenvolvimento humano próprio de sociedades desenvolvidas, ou um retrocesso ao período em que crianças e adolescentes eram compreendidos como aqueles em “situação irregular”? Importa, sim, considerar que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei no 8.069, de 1990, estabelece, no artigo 112, que, uma vez verificada a prática de ato infracional, várias são as medidas que poderão ser aplicadas ao adolescente, dentre elas a internação que, conforme artigo 121, se constitui em medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de