Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“É verdade que falar em juventude na literatura e na história é sempre falar de riscos, transgressões, aventuras, necessidade de adrenalina, violência e etc.” (NOVAES, 2003). Tendo como parâmetro o trecho apresentado, analise as afirmativas a seguir: I- As políticas públicas para juventude devem ter como orientador que a segurança pública é requisito essencial para a inclusão social. II- O desenho de políticas públicas dirigidas para a juventude brasileira deve acontecer de forma focalizada, oferecendo trabalho para aqueles jovens que estão na linha de pobreza. III- As parcerias entre Estado e Sociedade Civil devem ser repensadas no que diz respeito aos mecanismos de avaliação e controle social. Estão CORRETAS as afirmativas:

Dayrell e Carrano (2003) apontam que o estudo da juventude deve ser permeado pela pluralidade de circunstâncias, características da vida juvenil. Nessa perspectiva analise as afirmativas a seguir: I- As escolas encaram os jovens como um “vir a ser”, ou seja, indivíduos que terão a vida adulta influenciada pelo que fizerem na juventude, valorizando, em função disso, o presente vivido por esse público. II- Explicar a juventude como um momento de comportamentos exóticos, liberdade, conflitos com a autoestima implica uma forma reduzida de perceber a complexidade do que é ser jovem. III- Conceituar juventude envolve considerar aspectos históricos, geográficos, culturais, sociais e de gênero. Estão CORRETAS as afirmativas:

Santos (2012) mostra em seus estudos que, segundo a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), os países latino-americanos apresentam maiores índices de criminalidade do mundo, sendo os jovens o público mais afetado. O Brasil apresenta marcas históricas associadas à criminalização das camadas mais vulneráveis/pobres. Diante do exposto, é CORRETO afirmar que:

Maurício Knobel é um estudioso da questão da adolescência e, para isso, define esse período como uma síndrome da anormalidade. Sobre as características psicológicas da adolescência, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) Busca de si mesmo e da identidade: todas as modificações corporais e as expectativas da sociedade com relação ao jovem levam-no a perceber que está experienciando uma situação nova, a qual, muitas vezes, é vivida com ansiedade pelo desconhecimento de que rumo tomar. ( ) Tendência grupal: a busca pela identidade faz com que o adolescente recorra, como comportamento defensivo, à busca pela uniformidade, que pode lhe fornecer segurança e autoestima. É nesse contexto que surge o espírito de grupo, em que há um processo massivo de identificação coletiva. ( ) Atitude social reivindicatória: as atitudes, muitas vezes, se apresentam como respostas às restrições impostas pela sociedade. O resultado é que os jovens podem descarregar toda sua revolta na sociedade, nos pais, nos familiares e desenvolver atitudes destrutivas, quando as perdas não são bem elaboradas. Essa característica é aproveitada por seitas, grupos políticos ou religiosos para arregimentar seguidores. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Um auxiliar educacional condenado por emprego de violência contra um interno menor de idade sob sua guarda, com base na Lei da Tortura, condenado a pena máxima, ficará recluso por:

Conforme estabelece o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, a execução das medidas socioeducativas será regida por princípios. Analise os exemplos desses princípios a seguir: I- Legitimidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. II- Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos. III- Proporcionalidade em relação à ofensa cometida. IV-Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. Estão CORRETOS os princípios previstos em:

Analise as medidas socioeducativas apresentadas a seguir: I- Obrigação de reparar o dano. II- Prestação de serviços à comunidade. III- Liberdade assistida. IV-Semiliberdade. V- Internação. Devem ser reavaliadas no máximo a cada 6 meses, conforme o art. 35 da Lei Federal nº 12.594/2012, as medidas previstas em:

O art. 53 da Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes, dentre outros,

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente , acerca do tema "Prática de Ato Infracional", analise as afirmativas abaixo, marcando V para VERDADEIRO e F para FALSO, logo após, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência: ( ) São penalmente inimputáveis os menores de vinte um anos, sujeitos às medidas previstas no ECA. ( ) O adolescente mesmo que civilmente identificado será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais. ( ) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias. ( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada pelo Conselho Tutelar competente. 

Sob a luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento, acarretará pena de: