Questão #168029 - Prefeitura de Itapevi - SP Prefeitura de Itapevi - SP - Prefeitura de Itapevi - SP - 2021 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor de Educação Básica I - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q168029 Prefeitura de Itapevi - SP - 2021 - Prefeitura de Itapevi - SP - Professor de Educação Básica I

Ano: 2021

Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP

Banca: Prefeitura de Itapevi - SP

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Direitos Fundamentais no ECA

O art. 53 da Lei n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, determina que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”, assegurando-se-lhes, dentre outros,

A o direito de ausentar-se, sem aviso ou requerimento prévio, de prova ou de aula marcada para dia em que, segundo os preceitos de sua religião, seja vedado o exercício de tais atividades.

B o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

C o recebimento, em todas as etapas da educação básica, de material didático-escolar, alimentação, assistência à saúde, uniforme e acesso a transporte escolar gratuito até à instituição de ensino.

D a obtenção de bolsas de estudos para atendimento especializado e gratuito em escolas exclusivas de educação especial, aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação.

E a progressão parcial na escola, mediante solicitação dos responsáveis, ao aluno a partir do quinto ano do ensino fundamental que apresentar rendimento insatisfatório em até dois componentes curriculares, podendo prosseguir seus estudos nos anos subsequentes.

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