Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consoante dispõe o Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude devem observar as seguintes diretrizes, EXCETO:

Nos termos do Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013), julgue as sentenças abaixo: ( ) É assegurado aos jovens negros, indígenas e alunos oriundos da escola privada o acesso ao ensino superior nas instituições públicas e privadas por meio de políticas afirmativas, nos termos da lei; ( ) O jovem tem direito à profissionalização, ao trabalho e à renda, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, adequadamente remunerado e com proteção social; ( ) O jovem tem direito à diversidade e à igualdade de direitos e de oportunidades e não será discriminado por motivo de orientação sexual, idioma ou religião; ( ) É dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado gratuito, exclusivamente na rede regular de ensino. Assinale sequência CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi institucionalizado pela Lei Federal nº 8.069 de 1990. Caracterizado por ser um conjunto de normas para preservar e garantir os direitos das crianças e adolescentes de 0 a 17 anos, é reconhecido como o maior marco na proteção da infância e adolescência no país, envolvendo não somente as famílias, mas também o Estado e toda a sociedade brasileira. Foi a primeira legislação baseada na proteção integral da infância e adolescência na América Latina, inspirada na Declaração Universal dos Direitos da Criança, publicada em 1979, e na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, ambas amparadas pela Organização das Nações Unidas (ONU). Em seu artigo 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes: I. Desigualdade de condições para o acesso e permanência no esporte. II. Facultativo ser respeitado por seus educadores, sendo alienado conforme comportamento. III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis. V. Acesso à escola privada próxima de sua residência. Dessa forma é CORRETO afirmar que:

Ao realizar visita domiciliar a uma família, a equipe da saúde da família (eSF) identifica atraso vacinal nas três crianças residentes na casa, todas menores de 5 anos de idade. Os pais informaram que optaram por suspender o esquema de vacinação dos seus filhos, pois questionam os benefícios de vacinas. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a eSF, nesse caso, deve 

Aponte a alternativa que seja condizente ao Conselho Tutelar.

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, será negado o registro à entidade que:

Indique a alternativa que corresponda a uma das atribuições do Conselho Tutelar.

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei é conhecido como: Disponível em:

A Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

B Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

C Política Nacional de Atendimento Socioeducativo.

D Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

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Surgiu no ano de 2006, com o intuito de fortalecer a implementação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e garantir a proteção integral à infância e adolescência. Diante ao exposto, podemos afirmar que o surgimento referido é:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, entende-se por família natural: