Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, etc. (Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ l8069.htm. Adaptado.) Segundo o parágrafo único, a garantia de prioridade compreende: 

Em uma escola de Ensino Fundamental, um aluno de 13 anos é identificado como frequentemente ausente das aulas e demonstrando comportamentos agressivos tanto com colegas quanto com professores. A direção da escola decide intervir para entender a situação e buscar soluções. Nesse contexto, qual ação a escola deve tomar em conformidade com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

No que se refere à família, no que consta na Lei n.° 8.069/1990, analise as afirmações a seguir. Marque V, para verdadeiras, e F, para falsas: ( )Entende-se por família natural aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. ( )O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça. ( )Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: 

De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, conforme Art. 194, o procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do ______________ . Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO: 

Conforme o Estatuto da Crianca e Adolescente (ECA), a adoção de crianga e de adolescente é medida excepcional e irrevogável, a qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na familia natural ou extensa. Sendo assim, podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. Além disso, o adotante há de ser, pelo menos, quantos anos mais velho do que o adotando? 

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é competência do Ministério Público: I. Representar ao juízo visando a aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sempre com prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator. II. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, afetos à criança e ao adolescente. III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas apenas de caráter judicial, e não extrajudicial. Está(ão) CORRETO(S):

No Brasil, o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a proteção dos direitos da criança e do adolescente, sendo o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes é conhecida como:

Tendo como base a Lei nº 8.069/1990, indique a alternativa condizente a uma das medidas aplicáveis aos pais e responsáveis. 

Indique qual das alternativas abaixo se refere a uma das linhas de ação da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.