Q207926 AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Professor de Artes
Ano: 2023
Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC
Banca: AMEOSC
Assunto: Medidas Socioeducativas
A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO: 
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