Q207559
IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Cuidador - SRTSM
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Mutum - MG
Banca:
IDESG
Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
No Brasil, o conjunto de normas do ordenamento jurídico que tem como objetivo a
proteção dos direitos da criança e do adolescente, sendo o marco legal e regulatório dos direitos
humanos de crianças e adolescentes é conhecida como:
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