Q207934
FURB - 2023 - Prefeitura de Brusque - SC - Monitor Escolar II (Educação Infantil e Ensino Fundamental)
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Brusque - SC
Banca:
FURB
Assunto: Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente
De acordo com a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990,
conforme Art. 194, o procedimento para imposição de
penalidade administrativa por infração às normas de
proteção à criança e ao adolescente terá início por
representação do ______________ .
Assinale a alternativa que corretamente preenche a
lacuna no excerto:
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