Q207732
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Candiota - RS - Psicólogo
Ano: 2023
Órgão:
Prefeitura de Candiota - RS
Banca:
OBJETIVA
Assunto: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente
De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, é competência
do Ministério Público: I. Representar ao juízo visando a aplicação de penalidade por
infrações cometidas contra as normas de proteção à
infância e à juventude, sempre com prejuízo da promoção
da responsabilidade civil e penal do infrator. II. Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas
corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na
defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
afetos à criança e ao adolescente. III. Zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais
assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as
medidas apenas de caráter judicial, e não extrajudicial. Está(ão) CORRETO(S):
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