Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa incorreta sobre a Lei nº 8.069/90: Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assinale a(s) alternativas(s) que completa(m) a redação do At. 54, do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:” I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria. II. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. IV. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade. V. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. De acordo com as alternativas acima, é correto o que se afirma em:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se criança a pessoa até: 

Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, assinale a afirmativa correta.

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências. Fonte: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8069.htm) Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa cujo artigo identifica o que está disposto no Título II − Dos Direitos Fundamentais.

Conforme estabelecido na Lei n° 8.069/90 em seu Art. 55, os pais ou responsável têm (X) de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. Marque a alternativa que substitua CORRETAMENTE o (X) do texto.

A adoção de crianças é um processo legal pelo qual um adulto ou casal assume a responsabilidade legal e parental de uma criança que não está biologicamente relacionada a eles. Considerando as regras do processo de adoção contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise os itens a seguir: I.É possível realizar adoção por meio de instrumento de procuração. II.A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o parcialmente dos vínculos com pais e parentes. III.Se um dos cônjuges ou concubinos adotar o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes. IV.Não é recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária. V.Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. Está(ão) CORRETA(S) a(s) proposição(ões): 

Medidas socioeducativas são ações prescritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que têm como objetivo promover a ressocialização e a proteção de adolescentes em conflito com a Lei. Segundo essa Lei, verificada a prática de ato infracional, é correto afirmar que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, as entidades governamentais que desenvolvem programas de internação em caso de descumprimento de suas obrigações podem ser submetidas à:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define as responsabilidades do Estado, da família, da sociedade e das instituições em relação à infância e juventude por meio de diversos princípios. Sobre esse tema, relacione as colunas abaixo: Coluna 1: 1.Princípio da Prioridade Absoluta. 2.Princípio da Participação. 3.Princípio da Irrenunciabilidade dos Direitos. 4.Princípio da Inclusão Social. Coluna 2: (__)Esse princípio determina que crianças e adolescentes que estejam em situação de vulnerabilidade ou risco devem ser objeto de políticas públicas, com o objetivo de garantir o pleno exercício de seus direitos. (__)Esse princípio enfatiza a importância da participação das crianças e dos adolescentes nas decisões, levando em conta sua capacidade de compreensão e opinião sobre assuntos que tiveram suas vidas. (__)Esse princípio determina que os interesses e direitos das crianças e dos adolescentes devem estar em primeiro lugar em todas as ações e decisões do Estado, da família e da sociedade. (__)De acordo com esse princípio, nenhum direito da criança ou do adolescente pode ser suprimido, nem mesmo por seus pais ou responsáveis. A sequência CORRETA é: