Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal no 8.069/1990 (ECA), artigo 17, o direito ______________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A Lei de n.º 12.852, aprovada no dia 5 de agosto de 2013, é referência para a institucionalização do Estatuto da Juventude. Neste dispositivo legal, existe uma seção específica destinada ao direito à educação. Com base em suas previsões, analise os conteúdos abaixo e, logo após, faça o que se pede. I - A educação básica, gratuita, é apontada como um direito, mas, também, como obrigatória para os/as jovens, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada. II - Considerando os limites e restrições etárias, a oferta da educação básica e do ensino médio deverá acontecer nos turnos matutino e vespertino. III - Jovens com deficiência poderão acessar todos os níveis e modalidades educacionais, devendo ser assegurados os recursos de tecnologia assistiva necessários a cada pessoa. IV - O português é a língua oficial em todo o território brasileiro. Deste modo, jovens de povos e comunidades tradicionais não poderão utilizar suas línguas maternas nos processos de aprendizagem. V - Como previsto, o direito ao programa suplementar de transporte também é extensivo, de forma progressiva, aos jovens estudantes do ensino fundamental, ensino médio, da educação superior, sejam eles do campo ou da cidade. Marque a alternativa CORRETA:

Corresponde a um dos direitos da criança e do adolescente previstos no Art. 53 da Lei nº 8.069/1990:

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), analise as proposições a seguir: I. A lei considera, como criança, a pessoa até dez anos de idade completos, e, como adolescente, o indivíduo entre onze e dezoito anos completos. II. A falta ou a carência de recursos materiais se constitui um motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. III. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar unicamente às adolescentes gestantes o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher. IV. A vacinação é obrigatória para as crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias. V. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos na rede do SUS em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação, sem discriminação ou segregação. Quais dessas proposições apresentam informações condizentes com o que consta no ECA?

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, os espaços da seguinte frase: Os estabelecimentos educacionais e similares, _________________, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, _______________________________________________, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

O Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013) assegura aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral. Para ter direito a tal benefício, os estudantes devem comprovar sua condição de discentes mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE). A respeito da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), o Estatuto da Juventude expressamente define que ela será expedida preferencialmente, EXCETO: 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, o Conselho Tutelar tem como atribuição atender as crianças e adolescentes, quando: I. Seus direitos forem violados, aconselhando os pais ou responsáveis. II. Estão envolvidos ou supostamente envolvidos em ato infracional. III. É necessário executar medidas punitivas na destituição do poder familiar. IV. A direção da escola constata que a criança está sofrendo espancamento. Está CORRETO o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a proteção integral da criança e do adolescente. Qual medida está prevista no ECA para garantir a proteção contra a negligência, violência e exploração?

Sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes afirmações é CORRETA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais para a proteção integral desse segmento. Qual princípio NÃO está explícito no ECA?