Q229192
COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Assistente Social
Ano: 2024
Órgão:
Prefeitura de Pirapora - MG
Banca:
COTEC
Assunto: Lei n° 12.852 de 2013 - Estatuto da Juventude
A Lei de n.º 12.852, aprovada no dia 5 de agosto de 2013, é referência para a institucionalização do Estatuto da
Juventude. Neste dispositivo legal, existe uma seção específica destinada ao direito à educação. Com base em suas
previsões, analise os conteúdos abaixo e, logo após, faça o que se pede.
I - A educação básica, gratuita, é apontada como um direito, mas, também, como obrigatória para os/as jovens,
inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
II - Considerando os limites e restrições etárias, a oferta da educação básica e do ensino médio deverá acontecer
nos turnos matutino e vespertino.
III - Jovens com deficiência poderão acessar todos os níveis e modalidades educacionais, devendo ser assegurados
os recursos de tecnologia assistiva necessários a cada pessoa.
IV - O português é a língua oficial em todo o território brasileiro. Deste modo, jovens de povos e comunidades
tradicionais não poderão utilizar suas línguas maternas nos processos de aprendizagem.
V - Como previsto, o direito ao programa suplementar de transporte também é extensivo, de forma progressiva, aos
jovens estudantes do ensino fundamental, ensino médio, da educação superior, sejam eles do campo ou da
cidade.
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