Questão #228438 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Professor de Educação Física - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q228438 Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Professor de Educação Física

Ano: 2024

Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a proteção integral da criança e do adolescente. Qual medida está prevista no ECA para garantir a proteção contra a negligência, violência e exploração?

A A instituição de penalidades civis e administrativas apenas para entidades governamentais que falharem na proteção.

B A criação de conselhos tutelares em todos os municípios, com poderes para intervir em situações de risco.

C A limitação da atuação do Ministério Público a casos de infrações administrativas cometidas contra crianças e adolescentes.

D A responsabilidade exclusiva das famílias na implementação de medidas protetivas, sem intervenção do Estado.

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