Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União será exercida pelo Congresso, por meio de controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, ocorrendo quanto à: 

No que concerne às Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta. I - As CPIs são comissões temporárias da Câmara Federal e do Senado, ou seja, são formadas com prazo de validade e objetivos bem definidos. II - Para que uma CPI seja instaurada, é necessário pelo menos um quinto da assinatura dos membros da casa legislativa (Câmara ou Senado). III - Os membros da CPI são indicados pelos partidos, respeitado o critério de proporcionalidade.

Concernente aos conceitos do  Direito Constitucional, assinale a alternativa correta.  I - Direito constitucional é o ramo do direito privado dedicado a estudar as normas constitucionais. II - O Direito Constitucional serve para estabelecer a estrutura e os princípios fundamentais de um Estado. III - Uma das origens do constitucionalismo está nas Constituições da França de 1787, e dos EUA, em 1791. 

A casa é asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo em certas hipóteses. Nesse sentido, assinale a alternativa correspondente acerca da inviolabilidade de domicílio. I - O ingresso sem autorização do morador será permitido na hipótese de prestação de socorro, flagrante delito e desastre seja ao dia ou à noite. II - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação de autoridades administrativas, fazendárias, fiscais ou policiais, desde que realizadas ao dia. III - O ingresso sem autorização do morador será permitido por determinação da autoridade judicial, desde que cumprido entre 5h e 22h. 

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, exceto: 

O ciclo orçamentário no Brasil é orientado por princípios legais e doutrinários. Um deles tem sede no art. 167, VI, da CF/1988 e veda ao administrador público efetuar alterações em programas orçamentários sem a autorização legislativa. Trata-se do: 

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser encaminhado para apreciação do Congresso Nacional até: 

Tema frequente nos noticiários, as emendas parlamentares são mecanismos de transferência de recursos federais a outros entes da federação. Com base no texto constitucional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma. A seguir, indique a alternativa com a sequência correta. ( ) As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. ( ) As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios por meio de transferência com finalidade definida, caso em que os recursos ficam vinculados a programas da União. ( ) Os recursos repassados na forma de transferência especial independem da celebração de convênio e poderão ser aplicados de forma discricionária pelo gestor, inclusive para pagamento de despesa com pessoal e do serviço da dívida. 

Compete a(ao) _________, instituir empréstimos compulsórios. Assine a alternativa que complete corretamente a lacuna.

Analise os itens abaixo, que compõem a base dos direitos fundamentais da Constituição Federal e assinale aquele que não é uma das garantias individuais expressas no caput do artigo 5º, da CF/88.