Questão #201092 - Câmara de Jaguariúna - SP Avança SP - Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação - Direito Constitucional

Q201092 Avança SP - 2023 - Câmara de Jaguariúna - SP - Analista de Compras e Licitação

Ano: 2023

Órgão: Câmara de Jaguariúna - SP

Banca: Avança SP

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Poder Judiciário

Compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, exceto:

A a alteração do número de membros dos tribunais inferiores.

B propor a criação de novas varas judiciárias.

C a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados.

D a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

E a alteração da organização e da divisão judiciárias.

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