Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A Constituição Estadual do Rio Grande do Sul dispõe que o Poder Executivo estadual fará publicar, no máximo a cada _________ anos, regulamentação tributária consolidada. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A Constituição Federal de 1988 estabelece regras sobre os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, na forma de precatórios. Nesse sentido, caso haja precatório com valor superior a ______________do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, __________________ do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de _____________do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quantos membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução? 

De acordo com a Constituição Federal, o Tribunal de Contas da União tem sede no:

Indique a alternativa que preencha correta e respectivamente a lacuna abaixo. A _____________ refere-se ao conjunto de direitos e deveres do indivíduo em um dado território. 

A Constituição de 1937, outorgada por Getúlio Vargas, foi inspirada na Carta Magna de qual país europeu?

Com base no TÍTULO II da Constituição do Estado do Mato Grosso, que trata DOS DIREITOS, GARANTIAS E DEVERES INDIVIDUAIS E SOCIAIS, em seu CAPÍTULO I, art. 10, pode-se afirmar que cabe ao Estado de Mato Grosso e aos seus municípios assegurarem o/a:

A atual Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) tem um total de 24 deputados estaduais, que representam vários partidos políticos e foram eleitos, democraticamente, em 2022. Baseando-se em sua Constituição Estadual, é responsabilidade exclusiva da Assembleia Legislativa:

De acordo com o ordenamento jurídico do Estado de Mato Grosso, garantias, direitos e deveres individuais e coletivos são assegurados, em harmonia com o previsto pela Constituição Federal. Nesse sentido, entre as prerrogativas fixadas pelo legislador estadual consta o/a:

No exercício de sua autonomia, cabe ao Estado editar leis, expedir atos e adotar medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da Administração e ao bem-estar da população. No Título III, Capítulo I, “Das disposições Gerais”, da Lei Orgânica do Estado do Mato Grosso, há a seguinte regulamentação: