Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de Contas" com competências equivalentes às de um Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do Estado definida pela Constituição Federal (CF), que distribui funções de controle entre diferentes instituições. Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites municipais. Assinale a alternativa correta.

Um candidato aprovado apresentou diploma universitário, mas não comprovou idade mínima exigida em lei para o cargo. Alegou que a competência profissional deveria prevalecer sobre a restrição etária. A comissão de posse consultou a Constituição, que trata dos requisitos gerais para ingresso em cargos públicos. Diante da controvérsia, assinale a alternativa correta.

O art. 5º da Constituição Federal assegura direitos e garantias fundamentais na relação entre o cidadão e o Estado. Com base em seu texto literal, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição Federal estabelece os fundamentos da República Federativa do Brasil e assegura direitos e garantias fundamentais. Considerando o texto constitucional, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir e preencha as lacunas utilizando "V" para verdadeiras e "F" para as falsas: (__) A dignidade da pessoa humana constitui fundamento da República Federativa do Brasil. (__) O poder emana do povo e é exercido exclusivamente por meio de representantes eleitos. (__) Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA, de cima para baixo: 

Suponha que os partidos de oposição na Câmara de Vereadores de determinado município tenham obtido 40% dos votos dos membros da Câmara para a apresentação de requerimento de criação de comissão parlamentar de inquérito. Suponha ainda que a lei orgânica municipal e a Constituição Estadual vigente preveem regramento sobre comissões parlamentares de inquérito equivalente ao contido na Constituição Federal. Neste contexto, imagine que o presidente da Câmara, após verificar que o requerimento não menciona o prazo de funcionamento da comissão, bem como não delimita objetivamente a temática referente a fato determinado a ser investigado, coloca em votação no Plenário da Câmara o requerimento, manifestando-se publicamente de forma contrária à aprovação do pedido, alegando que o pedido não atende aos requisitos constitucionais. Com base na legislação nacional, é correto afirmar sobre a situação descrita que

Segundo prescreve a Constituição Federal, o município reger-se-á 

Sobre a forma federal de Estado e sua adoção no Brasil, é correto afirmar que

A empresa ABC Ltda. está em débito com o sistema da seguridade social há mais de um ano, sem causa de suspensão de exigibilidade da dívida, conforme apurado em auditoria da Receita Federal do Brasil. Apesar disso, a empresa participou de uma licitação pública para a construção de uma nova escola municipal e apresentou a proposta de menor preço. Além disso, a ABC Ltda. solicitou um incentivo fiscal junto ao governo estadual para a expansão de suas atividades. Com base na Constituição Federal, é correto afirmar que a existência de dívida exigível

No Brasil, a Constituição prevê que a atividade de ensino é livre à iniciativa privada, _______________________________.              . Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada, por maioria simples, lei municipal que assegure o direito de nomeação, dentro do prazo de 180 dias, para todo candidato que lograr aprovação em concurso público de provas, ou de provas de títulos, dentro do número de vagas ofertadas pela administração pública municipal. É correto afirmar, com base na Constituição Federal e na jurisprudência dos tribunais superiores, que essa lei