Q17325
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
Um município decidiu criar um "Tribunal Municipal de
Contas" com competências equivalentes às de um
Tribunal de Contas estadual, alegando necessidade de
controle mais rigoroso dos gastos locais. A Procuradoria
alertou que a medida poderia confrontar a estrutura do
Estado definida pela Constituição Federal (CF), que
distribui funções de controle entre diferentes instituições.
Após debate jurídico, buscou-se esclarecer os limites
municipais. Assinale a alternativa correta.
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