Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

O Art. 227 da Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança, do adolescente e do jovem. Com base nesse dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta sobre o alcance jurídico da prioridade absoluta.

São deveres do Estado com a educação escolar pública: I. Garantir a Educação Infantil gratuita às crianças até 5 anos de idade. II. Ofertar ensino noturno regular somente se houver necessidade dos educandos. III. Garantir o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. IV. Oferecer atendimento aos discentes em todas as etapas da Educação Básica. V. Garantir padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e a quantidade mínimas de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem, adequados à idade e às necessidades específicas de cada estudante. Quais estão INCORRETOS?

Segundo Andrade (2000, p. 19), a democracia, na perspectiva da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, "significa não apenas a universalização de direitos, mas também a soberania; o maior acesso à renda nacional; o poder de mobilizar e articular interesses; a possibilidade de fazer valer direitos coletivos; a capacidade de negociação e efetiva tomada de posição frente aos problemas apresentados; e a possibilidade de uma representação efetiva". Considerando esse conceito ampliado de democracia, assinale a alternativa correta:

No sistema constitucional brasileiro, cada Poder da República possui competências específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência típica do Poder Legislativo.

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a sua estrutura política, administrativa e organizacional. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

No sistema constitucional brasileiro, cada Poder da República possui competências específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência típica do Poder Legislativo.

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a estrutura política, administrativa e organizacional do município. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A separação dos Poderes no Brasil confere a cada um deles características próprias, regime jurídico específico e competências definidas pela Constituição. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

No sistema constitucional brasileiro, cada Poder da República possui competências específicas. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma competência típica do Poder Legislativo.