Questão #232323 - Câmara de Independência - CE Instituto Seletiva - Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação - Direito Constitucional

Q232323 Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação

Ano: 2025

Órgão: Câmara de Independência - CE

Banca: Instituto Seletiva

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

A Lei Orgânica do Município, instituída pela Lei nº 003, de 10 de março de 1993, é considerada a “Constituição Municipal”, estabelecendo a sua estrutura política, administrativa e organizacional. Sobre esse instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A A Lei Orgânica do Município depende de aprovação prévia da União para entrar em vigor, pois o município não possui autonomia legislativa.

B A Lei Orgânica estabelece princípios de organização do governo municipal, competências dos poderes locais e regras sobre serviços públicos, administração e participação cidadã.

C A Lei Orgânica tem vigência limitada a 10 anos, devendo ser totalmente reescrita após esse período.

D A Lei Orgânica trata exclusivamente da organização das secretarias municipais, não podendo abordar temas como orçamento, educação ou saúde.

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