Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

“A atribuição da nacionalidade como um ato de vontade (adesão política ou escolha de local para viver) ou um pertencimento étnico e cultural está presente em todos os Estados modernos. Isso nem sempre se apresenta de forma clara.” [REIS, Rossana Rocha. Soberania, Direitos Humanos e Migrações Internacionais. Revista Brasileira de Ciências Sociais, v. 19, n. 55, jun. 2004, p. 156] Na atualidade essa atribuição, em relação aos imigrantes, pode combinar diferentes tradições, sendo uma delas aquela baseada no direito decorrente do local de nascimento, que é o jus:

Analise as afirmativas quanto ao direito de liberdade da criança e adolescente prevista no Estatuto da Criança e Adolescente: I - A criança e o adolescente tem direito à liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se, desde que monitorados por um responsável. II - Direito a Liberdade de trabalhar na qualidade de aprendiz após aos 16 anos. III - Direito à Liberdade de participar da vida política na forma da lei. IV - Direito à Liberdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. Quais afirmativas estão corretas?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei nº 8.069, no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas Diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque certo (C) e errado (E) nas afirmações a seguir: http://gibitecacom.blogspot.com.br/2010/10/estatutoda- crianca-e-do-adolescente-em.html ( ) É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor (Art. 18). ( ) O capítulo IV do ECA dispõe sobre o direito à Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, destacando a escola, os gestores e os professores como os principais responsáveis por garantir a promoção deste direito. ( ) Cabe, exclusivamente, ao Conselho Tutelar a responsabilidade sobre os casos de maus-tratos, faltas injustificadas e evasão escolar. ( ) De acordo com o Art. 53. a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - direito de ser respeitado por seus educadores; III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV - direito de organização e participação em entidades estudantis; V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. ( ) O Parágrafo único do Art. 53 afirma que é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais. A sequência correta é:

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

São privativos de brasileiro nato os seguintes cargos, EXCETO:

O art. 52, X, da Constituição Federal dispõe que compete privativamente ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal". Segundo a jurisprudência do STF, sedimentada desde a vigência da Constituição anterior, o artigo em exame é aplicado

À luz do entendimento do STF e do próprio texto legal, assinale a alternativa INCORRETA quanto à ADPF, regulada pelo art. 102, §1° , CF.

Quanto à legitimidade para propor ADln, ADC e ADln por omissão (art. 103, CF), assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale o órgão que irá dirimir o conflito de competência entre tribunais superiores e juizes de 1 º grau de jurisdição vinculados a tribunais diversos, conforme interpretação extensiva dos artigos 102, 1, "o" e 105, 1, "d", CF:

Compete ao STJ processar e julgar Governador pela prática de crime comum, nos termos do art. 105, 1, "a". Segundo o entendimento do STF quanto ao tema do duplo grau de jurisdição, pode-se dizer que da decisão condenatória do STJ