Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

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Q35376 Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 3

Ano: 2015

Órgão: IBIO - AGB Doce - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização do Estado - União

São bens da União, EXCETO:

A Os potenciais de energia hidráulica.

B As cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos.

C As terras devolutas em geral, exceto as indispensáveis à preservação ambiental, que serão de titularidade do Estado-membro respectivo.

D Os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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Q35375 Máxima - 2015 - IBIO - AGB Doce - MG - Auxiliar Administrativo Nível 3

Ano: 2015

Órgão: IBIO - AGB Doce - MG

Banca: Máxima

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Meio Ambiente

A respeito da disciplina constitucional do meio ambiente, é CORRETO afirmar que:

A Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei

B Incumbe ao Poder Público exigir, na forma de lei complementar, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.

C As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em decreto do presidente da República.

D As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, apenas pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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Q35232 CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Professor de Educação Física

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: CAIP-IMES

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Não classificado

No que concerne na Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 53, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes: I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II- direito de ser respeitado por seus educadores; III- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; IV- direito de organização e participação em entidades estudantis; V- acesso à escola privada próxima de sua residência. É correto afirmar que:

A apenas os itens I, II e III estão corretos.

B apenas os itens II, III e IV estão corretos.

C apenas os itens I, II, III e IV estão corretos.

D apenas os itens IV e V estão corretos.

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Q35231 CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Professor de Educação Física

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: CAIP-IMES

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Não classificado

De acordo com a Lei n° 8.069 de 13/07/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

A Ensino Fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

B progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao Ensino Médio.

C atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D atendimento restrito à Pré-Escola às crianças de três a seis anos de idade.

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Q35230 CAIP-IMES - 2015 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Professor de Educação Física

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP

Banca: CAIP-IMES

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Não classificado

Em conformidade com a Lei nº 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), no Art. 58, no processo educacional respeitar-se-ão:

A os valores culturais e artísticos próprios do contexto social da escola, garantindo-se a todos os alunos a compreensão dos conteúdos trabalhados na escola.

B os valores artísticos próprios do ambiente social da criança, disponibilizando instrumentos educacionais propícios ao seu bom desempenho escolar no contexto escolar.

C os valores éticos, morais e sociais próprios do contexto social da criança, do adolescente e do adulto, garantindo-se a estes a possibilidade de criação artística e o acesso aos bens culturais.

D os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

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Q35041 CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Ibiraçu - ES - Técnico em Enfermagem

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Ibiraçu - ES

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Previdência Social

A partir da Constituição Federal de 1988, a saúde passou a ser direito de todos e um dever do Estado. A prestação dos serviços de saúde através do Sistema Único de Saúde (SUS) é feita através dos órgãos e instituições. São essas instituições:

A Públicas municipais, da administração direta ou indireta.

B Públicas estaduais, municipais da administração direta ou indireta e as fundações.

C Públicas federais, estaduais, municipais da administração direta ou indireta e as fundações.

D Públicas federais, estaduais, municipais, municipais da administração direta ou indireta, as fundações e as privadas de forma complementar.

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Q34698 CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Juatuba - MG - Professor de Ensino Religioso

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Juatuba - MG

Banca: CONSULPLAN

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Índios

Sobre os direitos adquiridos pelos índios brasileiros na atual Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

A t¨ºm reconhecidos a diversidade ¨¦tica e o respeito ¨¤ sua cultura.

C podem usufruir de forma exclusiva das riquezas do solo, dos rios e dos lagos das terras regularizadas onde habitam.

D det¨ºm o direito assegurado em Lei de participação nos resultados da lavra de riquezas minerais exploradas em suas terras.

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Q34406 CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Técnico em Informática

Ano: 2015

Órgão: CRF-TO

Banca: CRF-TO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil define os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, podemos afirmar que:

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que demonstrem a competência acadêmica necessária para ocupá-los e desempenhar as funções requeridas.

B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes por igual período até o preenchimento das vagas.

C 10% dos cargos e empregos públicos são reservados para pessoas portadoras de necessidades especiais, os quais quando não preenchidos podem ser ocupados segundo a classificação do concurso público.

D Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.

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Q34267 IESES - 2015 - CRC-SC - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: CRC-SC

Banca: IESES

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Fundamentais da República

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa incorreta:

A A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo religioso.

B São brasileiros naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral; b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

C A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária e ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

D São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

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Q34263 IESES - 2015 - CRC-SC - Assistente Jurídico

Ano: 2015

Órgão: CRC-SC

Banca: IESES

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização dos Poderes

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa correta:

A Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, processar e julgar, originariamente, dentre outros, nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal.

B São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e os Tribunais de Contas.

C A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, excluídos os Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

D A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma da Constituição Federal.

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