Questão #34406 - CRF-TO CRF-TO - CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Técnico em Informática - Direito Constitucional

Q34406 CRF-TO - 2015 - CRF-TO - Técnico em Informática

Ano: 2015

Órgão: CRF-TO

Banca: CRF-TO

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado

O artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil define os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, podemos afirmar que:

A Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que demonstrem a competência acadêmica necessária para ocupá-los e desempenhar as funções requeridas.

B O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado duas vezes por igual período até o preenchimento das vagas.

C 10% dos cargos e empregos públicos são reservados para pessoas portadoras de necessidades especiais, os quais quando não preenchidos podem ser ocupados segundo a classificação do concurso público.

D Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego.

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