Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Segundo a Lei nº 1.079/1950 (Crimes de Responsabilidade), se o Presidente da República praticar ato que atente contra a probidade na Administração suportará pena de perda do cargo:

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa correta quanto à competência dos Municípios.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às condições de elegibilidade, na forma da lei, de acordo com a Constituição Federal.

De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: impostos; taxas; e contribuição de melhorias, que, por sua vez, será decorrente de

Além das garantias asseguradas ao Poder Judiciário e aos seus membros, a Constituição também impõe vedações aos magistrados. Marque a incorreta:

Conforme determinações constitucionais (Art. 194), a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Ao tratar das questões relativas à saúde, a Constituição Federal de 1988 estabelece, no artigo 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua

A participação social, no Brasil, institucionaliza-se na esteira do processo de democratização do país, incluindo-se no arcabouço jurídico-legal do Estado e interferindo nas estruturas de representação da sociedade. Essa inclusão diz respeito diretamente ao processo constituinte e à Constituição Federal de 1988, já que estes representaram a intenção de ampliação e execução dos direitos sociais. Na década de 1990, os conselhos, mecanismos de controle social, são implementados a partir da promulgação das diferentes leis complementares, como o ECA (1990), a Lei Orgânica da Saúde (1990) e a Loas (1993), entre outras. Os conselhos são espaços compostos por sociedade civil e poder público de caráter

A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão restrição, observado o disposto na Constituição Federal, que

Para possibilitar a ampla proteção ao meio ambiente, a Constituição Federal previu diversas regras que, dentre outras, pode-se afirmar como correto que

Nos termos do que prescreve a Constituição Federal em relação à assistência social, é correto afirmar que