A Legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.

B Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, inexistindo obrigatoriedade de publicar balancetes.

C Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

D Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo.

E Prestar, com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.