Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A A associação sindical do servidor público civil poderá ser limitada por lei municipal, cuja iniciativa será exclusiva do Prefeito Municipal.

B As hipóteses de acumulação lícita remunerada de cargos públicos, previstas na Constituição da República, poderão ser elastecidas ou restringidas pelo Município, fixando-as em lei orgânica municipal.

C A equiparação ou vinculação da remuneração de espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, será autorizada por lei de iniciativa do Poder Executivo.

D A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

E O direito de greve não será limitado ou tolhido, por lei ou por ato normativo, sob pena de violação à Constituição da República.

A A lei de diretrizes orçamentárias não é exigida em municípios com menos de 200 mil habitantes.

B O plano plurianual vige até o final do mandato do Prefeito Municipal.

C É vedado o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

D É vedada a realização de despesas que excedam os créditos orçamentários, salvo obrigações com políticas públicas de saúde e educação.

E A vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa é proibida em qualquer de suas formas.

A Parte do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre operações financeiras será entregue ao FPM.

B Os critérios de rateio do FPM serão definidos por lei ordinária.

C O Tribunal de Contas da União poderá, ainda que na metade do exercício financeiro, alterar os coeficientes vigentes de participação do FPM, segundo o Supremo Tribunal Federal

D O Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes ao FPM.

E As normas do FPM devem visar à promoção do equilíbrio socioeconômico entre municípios, excluindo municípios abastados do rol de beneficiários das transferências.

A aos 55 anos de idade, se mulher

B aos 60 anos de idade, se homem

C aos 70 anos para todos os agentes estatutários

D aos 75 anos para Ministros dos Tribunais Superiores

A brasileira naturalizada

B brasileira nata

C estrangeira

D apátrida

A partido político com representação no Congresso Nacional

B entidade de classe de âmbito nacional

C associação paramilitar

D organização sindical

A o Prefeito

B o Procurador-Geral do Município

C o Presidente do Supremo Tribunal Federal

D o Governador do Estado ou do Distrito Federal

A a não prestação de contas devidas, na forma da lei

B a inclusão do município em cadastro de devedores da União ou do Estado

C o não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada

D a ausência de aplicação do mínimo exigido na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde

A No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior.

B De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo, inseridas pelo poder constituinte derivado, que remetam à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.

C Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico.

D O Poder Constituinte atribuído aos Estados Membros é denominado originário-revisor.

A À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

B A inviolabilidade do advogado, por seus atos e manifestações, é absoluta.

C A CF conferiu aos estados-membros a competência para dispor, no âmbito das respectivas constituições, sobre o tempo de exercício no cargo necessário para a aquisição da estabilidade por parte dos membros de suas procuradorias- gerais ou advocacias-gerais de estado.

D A Constituição da República assegura igualmente aos membros das carreiras de advocacia pública e defensoria pública remuneração por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.