Q40652 PGM-RJ - 2015 - PGM - RJ - Estágio Forense
Ano: 2015
Órgão: PGM - RJ
Banca: PGM-RJ
Assunto: Controle de Constitucionalidade
Segundo a Constituição da República, possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade:
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