Questão #40634 - Câmara de Edéia - GO Itame - Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico - Direito Constitucional

Q40634 Itame - 2015 - Câmara de Edéia - GO - Procurador Jurídico

Ano: 2015

Órgão: Câmara de Edéia - GO

Banca: Itame

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Consagrada a ideia da existência de um poder constituinte, enquanto poder destinado à criação do Estado e à alteração das normas que constituem uma sociedade política. A respeito do poder constituinte, marque a alternativa correta:

A No sistema brasileiro, o exercício do poder constituinte originário implica revogação das normas jurídicas inseridas na constituição anterior, apenas quando forem materialmente incompatíveis com a constituição posterior.

B De acordo com a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas constitucionais estaduais de caráter remissivo, inseridas pelo poder constituinte derivado, que remetam à disciplina de determinada matéria na Constituição Federal, não podem servir de parâmetro de controle de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual.

C Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico.

D O Poder Constituinte atribuído aos Estados Membros é denominado originário-revisor.

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