Questão #40793 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR UFPR - UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado - Direito Constitucional

Q40793 UFPR - 2015 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR

Banca: UFPR

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

É verdade que existe autonomia legislativa para o Município legislar sobre seus servidores públicos. Deve-se, porém, observar a Constituição da República. Sendo assim, no tocante às normas constitucionais sobre servidores públicos, é correto afirmar:

A A associação sindical do servidor público civil poderá ser limitada por lei municipal, cuja iniciativa será exclusiva do Prefeito Municipal.

B As hipóteses de acumulação lícita remunerada de cargos públicos, previstas na Constituição da República, poderão ser elastecidas ou restringidas pelo Município, fixando-as em lei orgânica municipal.

C A equiparação ou vinculação da remuneração de espécies remuneratórias, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, será autorizada por lei de iniciativa do Poder Executivo.

D A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica.

E O direito de greve não será limitado ou tolhido, por lei ou por ato normativo, sob pena de violação à Constituição da República.

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