Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Marque a alternativa abaixo que NÃO constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:

Considerando a organização e o patrimônio do Município de Araranguá, o seu patrimônio é constituído, dentre outros, por: I. imóveis por natureza ou acessão física. II. direitos de titularidade de seu mandatários. III. bens móveis que atualmente sejam do seu domínio. IV. os créditos decorrente de antecipação de receita. V. as tarifas.

Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, é constitucional a lei municipal que

A respeito da medida provisória, é CORRETO afirmar que

Sobre o regime constitucional das Câmaras Municipais, é CORRETO afirmar que

Sobre o controle entre Poderes no âmbito municipal, é CORRETO afirmar que

De acordo com a jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, a respeito do regime jurídico dos servidores públicos, pode-se afirmar que

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, as Câmaras de Vereadores

A respeito das normas constitucionais de proteção do meio ambiente, é correto afirmar:

Sobre o sistema brasileiro de controle judicial de constitucionalidade de leis ou atos normativos, analise as assertivas abaixo. I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tanto a ação direta de inconstitucionalidade quanto a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual em face da Constituição Federal. II - Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão. III - De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as normas de reprodução, imitação e remissivas previstas nas Constituições estaduais podem constituir parâmetro de controle para ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta nos Tribunais de Justiça. IV - A lei ordinária que tratar de matéria reservada à lei complementar incidirá em inconstitucionalidade formal, a qual, neste caso, deriva de vício no procedimento de produção do ato normativo. Estão corretas as assertivas