Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Em relação a Orçamento Público e à Constituição Federal Brasileira de 1988, marque a afirmativa correta.

Quanto às ações constitucionais para defesa de direitos individuais e coletivos, analise as assertivas abaixo. I - É cabível mandado de segurança contra ato de autoridade administrativa eivado de ilegalidade ou abuso de poder para proteger direito líquido e certo do impetrante, seja pessoa física ou jurídica. II - A associação legalmente constituída e em funcionamento há mais de um ano tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança coletivo, em defesa de interesses de seus membros ou associados, que tenham pertinência temática com os objetivos institucionais da entidade. III - O mandado de injunção é um remédio constitucional que visa conferir aplicabilidade e eficácia ao texto constitucional, diante da omissão do legislador ordinário na regulamentação de direitos, liberdades e garantias constitucionais. IV - Conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações de interesse coletivo ou geral, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Estão corretas as assertivas

A respeito das competências administrativas e legislativas conferidas pela Constituição Federal de 1988 aos Municípios, é correto afirmar:

De acordo com as normas constitucionais sobre política urbana, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O plano diretor, aprovado por decreto do Poder Executivo Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. ( ) A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. ( ) As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com ulterior indenização, se houver dano. ( ) Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Assinale a sequência correta.

Leia o texto abaixo: Conhecer os princípios orçamentários é, também, resgatar os valores iniciais que levaram os poderes da República a elaborar uma peça tal qual foi aprovada. Em outras palavras, conhecer os princípios orçamentários é impedir a colisão de muitos valores e diretivas que compõem, inclusive, o processo de elaboração do orçamento público. (ASSIS, Luiz Gustavo Bambini de. Processo legislativo e orçamento público: função de controle do Parlamento. São Paulo: Saraiva, 2012). Em relação aos princípios orçamentários, é correto afirmar:

Sobre composição, funções e competências do Tribunal de Contas Estadual, assinale a afirmativa correta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, no parágrafo único do artigo 4°, diz que a garantia de prioridade compreende: I. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. II. primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias emergenciais. III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas IV. prioridade de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. Está correto o que se afirma apenas em:

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna: “Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, o princípio _______________ estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.”

0 Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990, no parágrafo único do artigo 4°, diz que a garantia de prioridade compreende: I. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. II. primazia de receber proteção e socorro em algumas circunstâncias emergenciais. III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas. IV. prioridade de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. Está correto o que se afirma apenas em:

Segundo o art. 228 do ECA, “Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, a ação adequada no caso de cometimento do crime descrito acima é: