Q72015
Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado
Ano: 2017
Órgão:
CODEMAR
Banca:
Instituto Acesso
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Segundo o art. 228 do ECA, “Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à
saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei,
bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento,
onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato, a ação adequada no caso de
cometimento do crime descrito acima é:
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