Questão #72017 - CODEMAR Instituto Acesso - Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado - Direito Penal

Q72017 Instituto Acesso - 2017 - CODEMAR - Advogado

Ano: 2017

Órgão: CODEMAR

Banca: Instituto Acesso

Matéria: Direito Penal

Assunto: Legislação Penal Especial

Constitui crime contra a ordem tributária, exceto:

A omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias.

B deixar de fornecer, ainda que não seja obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação.

C utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

D fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximirse, total ou parcialmente, de pagamento de tributo.

E utilizar ou divulgar programa de processamento de dados que permita ao sujeito passivo da obrigação tributária possuir informação contábil diversa daquela que é, por lei, fornecida à Fazenda Pública.

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