Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

De acordo com a Lei 8.069 de 13/07/1990 (ECA), verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas. Preencha V para as medidas corretas e F para as medidas incorretas: ( ) Advertência; ( ) Obrigação de reparar o dano; ( ) Prestação de serviços à comunidade; ( ) Liberdade assistida; ( ) Internação em estabelecimento educacional; A sequência de respostas é:

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente , somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta lei quando : I. se tratar de pedido de adoção unilateral. II. for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos distantes de afinidade e afetividade. III. oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade . Está correto apenas o que se afirma em:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, art. 54, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, exceto:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069/1990, art. 70, é dever ______ prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente:

O Sistema Tributário é a distribuição da competência tributária entre os vários planos do Estado. No Brasil temos o Sistema Federativo, isto é, a competência tributária está distribuída entre os vários planos de governo: União; Estados e Municípios. Entende-se como Competência Tributária a capacidade, outorgada pelas Fontes Legislativas, de legislar sobre tributos. A Constituição Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 145, quais tipos de tributos a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir. O fato é que a realidade tributária brasileira é notoriamente complexa, sendo um dos componentes do chamado “custo Brasil”. O excesso de tributação inviabiliza muitas operações e cabe ao administrador tornar possível, em termos de custos, a continuidade de determinados produtos e serviços, num preço compatível com o que o mercado consumidor deseja e pode pagar. Os tributos afetam as empresas das mais diversas formas, variando de acordo com o setor em que atua e com seu porte. Considerando a incidência tributária e seu impacto nas operações da empresa, quais dos seguintes itens devem ser considerados na formação de preços e margem de lucro? I. O peso dos tributos incidentes sobre as receitas de venda de produtos e serviços. II. O peso dos tributos incidentes sobre as importações de bens, serviços e tecnologia. III. O peso dos tributos incidentes sobre a folha de salários. IV. O peso dos tributos incidentes sobre os bens patrimoniais. V. O peso dos tributos incidentes sobre o exercício de certas atividades reguladas. VI. O peso dos tributos incidentes sobre o lucro. VII. A variação da carga tributária em função do local em que a empresa estiver instalada. Estão corretos:

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, analise as assertivas sobre direitos políticos. I - São inelegíveis, no território do Município, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Prefeito Municipal, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. II - Para concorrer a outro cargo, o Prefeito Municipal deve renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito eleitoral. III - A condenação do agente público por ato de improbidade administrativa acarreta a perda de seus direitos políticos. IV - É estabelecida a idade mínima de 18 (dezoito) anos para concorrer ao cargo de Prefeito Municipal. Estão corretas as assertivas

Em relação às disposições constitucionais sobre Administração Pública, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. ( ) As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades. ( ) É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre os diferentes entes da federação, em respeito à garantia constitucional do sigilo fiscal. ( ) A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. Assinale a sequência correta.

Com base no que se encontra disposto na Constituição Federal de 1988, considere as afirmativas a seguir. I → São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma da Constituição. II → O salário mínimo é um direito dos trabalhadores urbanos e rurais e deve ser fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim. III →A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular. IV → A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Está(ão) correta(s)

De acordo com a Constituição Federal, sobre o Sistema Único de Saúde (SUS), é INCORRETO afirmar que: