Questão #78631 - Prefeitura de Cáceres - MT UFMT - UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos - Direito Constitucional

Q78631 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Cáceres - MT

Banca: UFMT

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Poder Legislativo

A respeito das competências conferidas pela Constituição Federal de 1988 ao Poder Legislativo Municipal, é correto afirmar:

A Compete à Câmara Municipal exercer a fiscalização do Município, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver.

B A fiscalização do Município é exercida pelo sistema de controle interno vinculado ao Poder Legislativo Municipal.

C Compete à Câmara dos Vereadores auxiliar o Tribunal de Contas do Estado ou do Município, onde houver, na fiscalização da gestão municipal.

D Somente os membros do Poder Legislativo Municipal têm poderes para questionar a legitimidade das contas que o Prefeito Municipal deve prestar anualmente.

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