Q78627 UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos
Ano: 2017
Banca: UFMT
Assunto: Serviços Públicos

Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, a contraprestação paga pelo usuário do serviço público concedido, de acordo com o preço da proposta vencedora da licitação e regras previstas no edital e no contrato, é denominada:

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