Q78627
UFMT - 2017 - Prefeitura de Cáceres - MT - Auditor de Tributos
Ano: 2017
Órgão:
Prefeitura de Cáceres - MT
Banca:
UFMT
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Serviços Públicos
Nos termos da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre os regimes de concessão e permissão de serviços públicos, a contraprestação paga pelo usuário do serviço público concedido, de acordo com o preço da proposta vencedora da licitação e regras previstas no edital e no contrato, é denominada:
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