Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a respeito da educação básica, é incorreto afirmar:

De acordo com a Constituição Federal de 1988 os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: I - comprovem finalidade lucrativa, sem aplicar seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

O ECA assegura à criança e ao adolescente a proteção legal com direito ao pleno desenvolvimento e exercício de sua cidadania, sendo responsabilidade dos pais, do Estado e da sociedade civil a efetivação desses direitos. Portanto é correto afirmar que:

No que se refere ao direito à vida e à saúde, estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, verifique se os itens subsequentes são verdadeiras ou falsas e assinale a sequência correspondente. ( ) Os hospitais e demais estabelecimentos, públicos e privados, de atenção à saúde de gestantes, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. ( ) A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal. ( ) É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, o atendimento pré e perinatal.

A adoção, de acordo com o ECA - artigo 45, depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, porém o consentimento será dispensado em relação:

O vínculo da adoção, de acordo com o ECA - artigo 47, constitui-se por:

A adoção internacional de acordo com o artigo 51 - inciso IlI - parágrafo 3º do ECA, pressupõe:

A artigo 121 do ECA, que trata da internação enquanto medida privativa da liberdade, estabelece no parágrafo 3º que:

De acordo com o Art. 54 do ECA, é dever do Estado, assegurado à criança e ao adolescente:

Com base no Estatuto da Criança e Adolescente, em relação ao direito à Educação, analise as afirmações abaixo: I - A criança e o adolescente têm direito de ser respeitado por seus educadores; II - A criança e o adolescente têm direito de organização e participação em entidades estudantis; III - A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. Dos itens acima: