Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Sobre a assistência à saúde e a participação da iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Durante análise de políticas públicas educacionais, discute-se a obrigação estatal de assegurar condições adequadas para a oferta de educação infantil. Nesse contexto, qual alternativa está em conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis à prestação estatal de serviços essenciais?

Em um município, discute-se a contratação de professores do ensino fundamental sem concurso público. Considerando a disciplina constitucional, assinale a alternativa CORRETA.

Analise os itens a seguir: I. O Poder Público não pode delegar a execução dos serviços de saúde. II. A execução das ações de saúde deve ser feita exclusivamente por órgãos públicos. III. As ações e serviços de saúde são considerados de relevância pública. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, sendo V para verdadeiro e F para falso, considerando as disposições sobre saúde previstas na Constituição Federal. 

João e Maria tiveram um embate argumentativo, considerando as ideias que prestigiavam. João, valendo-se de sua liberdade de expressão, teria feito comentários que Maria entendia serem prejudiciais à sua imagem no ambiente sociopolítico e, em último nível, ao seu direito à honra. Por tal razão, Maria ajuizou ação de reparação de danos morais em face de João. O juiz de direito, ao julgar a causa, observou corretamente que:

O Conselho Municipal de Educação discute a inclusão de conteúdos sobre segurança viária no currículo escolar. Durante a reunião, questiona-se se o Município possui competência para atuar nessa temática ou se tal atribuição seria privativa de outros entes federativos. Conforme as competências comuns estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, a atuação municipal nessa área:

Durante o planejamento de ações de atendimento ao público, gestores da área jurídica identificaram a necessidade de reforçar os direitos fundamentais previstos no art. 5º da Constituição Federal de 1988, especialmente quanto à proteção do indivíduo perante o Estado. Para fins de estudo, elaboraram as colunas a seguir: Coluna I − Direito Fundamental 1. Habeas data. 2. Liberdade de expressão. 3. Direito de propriedade. 4. Direito de petição. Coluna II − Descrição (__) Direito que assegura ao cidadão obter informações relativas à sua pessoa em registros públicos. (__) Direito que garante a manifestação do pensamento, vedado o anonimato. (__) Direito que permite ao indivíduo formular solicitações aos poderes públicos sem necessidade de advogado. (__) Direito protegido, mas sujeito à função social e às limitações legais. Com base exclusivamente no texto constitucional, assinale a alternativa que correlaciona CORRETAMENTE as colunas "de cima para baixo".

Durante uma oficina de capacitação, candidatos ao cargo de analista foram convidados a analisar princípios fundamentais previstos nos arts. 1º ao 5º da Constituição Federal de 1988, com ênfase nos direitos e garantias individuais. O instrutor apresentou três afirmações para verificação de conformidade com o texto constitucional. I. A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil. II. A vedação à tortura e a tratamentos desumanos ou degradantes encontra-se expressamente prevista no art. 5º. III. A liberdade de reunião somente pode ser exercida mediante autorização prévia da autoridade competente. Com base exclusivamente na Constituição (sem considerar doutrina ou jurisprudência), assinale a alternativa CORRETA.

O Conselho Municipal de Educação discute a inclusão de conteúdos sobre segurança viária no currículo escolar. Durante a reunião, questiona-se se o Município possui competência para atuar nessa temática ou se tal atribuição seria privativa de outros entes federativos. Conforme as competências comuns estabelecidas na Lei Orgânica Municipal, a atuação municipal nessa área:

De acordo com a Lei n.º 15.069/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, a corresponsabilidade social pelos cuidados consiste no compartilhamento de responsabilidades entre os atores sociais que possuem o dever ou a capacidade de prover cuidado. São corresponsáveis: