Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Quanto à ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista na Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes assertivas: I. A petição inicial indicará a omissão inconstitucional total ou parcial quanto ao cumprimento de dever constitucional de legislar ou quanto à adoção de providência de índole administrativa. II. Cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial na ação direta de inconstitucionalidade por omissão. III. Proposta a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, somente se admitirá desistência nos casos previstos expressamente na lei. Quais estão corretas?

Nos termos da Lei nº 9.882/1999, em relação à arguição de descumprimento de preceito fundamental, analise as seguintes assertivas: I. Terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público e também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição. II. Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. III. A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público. Quais estão corretas? 

De acordo com a Constituição Federal, compete aos Municípios: I. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental. II. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual. III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial. Quais estão corretas?

De acordo com a Constituição Federal, compete à lei complementar: I. Dispor sobre finanças públicas e sobre fiscalização financeira da administração pública direta e indireta, entre outras prevista na Constituição Federal. II. Estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais. III. Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, bem como estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos. Quais estão corretas?

Sobre a Classificação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as afirmativas a seguir, quanto a(à)(ao) I. conteúdo, formal. II. forma, escrita. III. modo de elaboração, promulgada. IV. origem, dogmática. V. estabilidade, flexível. Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS

De acordo com a Constituição Federal de 1988, sobre os direitos e as garantias individuais, marque a opção INCORRETA.

A respeito da Seguridade Social, de acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Constituição Federal, as contribuições para a seguridade social poderão ser exigidas 

O Legislativo é um dos três poderes do Estado ao qual é atribuída a função legislativa, ou seja, a elaboração das leis que regulamentam o Estado, a conduta dos cidadãos e das organizações públicas e privadas. O poder legislativo pode atuar em três esferas: no Governo Federal, no Governo Estadual ou Distrital e na Prefeitura. A principal função do Poder Legislativo Municipal é legislar, isto é, fazer as leis do município. Assim, o poder legislativo municipal no Brasil tem como principal representante o 

Complete a lacuna corretamente com base no Estatuto da Criança e Adolescente: Art. 13: Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao ____________________________ da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.