Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA com base no texto constitucional, na legislação vigente e no entendimento dos tribunais superiores acerca das competências dos tribunais e a atuação jurídica da Câmara de Vereadores:

O preâmbulo da Constituição do Estado de Rondônia dispõe que os “Deputados Constituintes do Estado de Rondônia, afirmando o propósito de assegurar os princípios de liberdade e justiça, de favorecer o progresso socioeconômico e cultural, estabelecer o exercício dos direitos sociais e individuais, o império da lei, com fundamento nas tradições nacionais, estimulando os ideais de liberdade, de segurança, bem-estar, igualdade e fraternidade como valores supremos de uma sociedade pluralista e sem preconceitos”. Sobre as normas constitucionais estaduais de Rondônia e sua compatibilidade com a Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

As seguintes alternativas contemplam normas da Constituição Estadual de Rondônia que foram declaradas inconstitucionais, EXCETO:

A Reforma Tributária, efetivada com a Emenda Constitucional n. 132/2023, trouxe transformações às normas constitucionais tributárias. Acerca do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

O art. 205 da Constituição Federal de 1988, ao tratar da educação, estabelece que a 

Com base nas disposições constitucionais sobre a Administração Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir. (__) É obrigatória para qualquer dos Poderes dos entes federativos (União, DF, Estados e Municípios) a observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (__) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados, mas inacessíveis aos estrangeiros de qualquer origem. (__) A investidura em cargo ou emprego público, bem como em função comissionada de assessoramento, depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a sua natureza e a complexidade. A sequência está CORRETA em:

À luz do que preconiza a Constituição Federal de 1988 sobre os Servidores Públicos, avalie as afirmativas a seguir. I. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter pessoal e individual, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. II. Serão considerados estáveis após três anos do ato de provimento os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, independentemente de procedimento de avaliação periódica. III. É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo. Está CORRETO o que se afirma em:

Pedro é servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo na administração direta de seu Estado. Nas eleições municipais, foi eleito Vereador em sua cidade. Considerando as regras constitucionais aplicáveis aos servidores investidos em mandato eletivo, assinale a alternativa que descreve corretamente a situação de Pedro após a diplomação.

Um cidadão brasileiro teve seus dados pessoais compartilhados por órgão público federal com empresa privada, sem consentimento, para fins estatísticos. Ao questionar administrativamente o fato, o órgão alegou que se tratava de informação de interesse coletivo e que, por essa razão, não haveria violação constitucional. De acordo com a Constituição Federal de 1988, considerando os direitos fundamentais expressamente positivados, a situação descrita:

Considere as assertivas a seguir, à luz dos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil: I. A dignidade da pessoa humana possui natureza jurídica de fundamento da República, irradiando efeitos sobre todo o sistema constitucional. II. O pluralismo político limita-se ao âmbito partidário, não alcançando manifestações sociais ou culturais. III. A prevalência dos direitos humanos orienta tanto a ordem interna quanto a atuação internacional do Estado brasileiro. IV. A soberania admite relativização absoluta quando o Brasil adere a tratados internacionais de direitos humanos. Está correto o que se afirma em: